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IMPORTANTE

22/03/2017 11:37

A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2017 O HORÁRIO DE FUINCIONAMENTO PARA ATENDIMENTO SERÁ DE 13:00 AS 17:00

DUVIDAS

Estabilidade da Gestante

A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, II, “b, do ato das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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